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Lei 14.673, de 14/09/2023, art. 94

Artigo94

  • Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações
Art. 94

- Os Anexos I, II e III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI e CCII desta Lei.

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