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Lei 14.673, de 14/09/2023, art. 34

Artigo34

  • Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta)
Art. 34

- O Anexo II da Lei 10.551, de 13/11/2002, passa a vigorar na forma do Anexo LXIV desta Lei.

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