Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Camilo Sobreira de Santana - Flávio Dino de Castro e Costa - Aparecida Gonçalves
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