Art. 9º
- Ficam revogados os arts. 84, 85, 86 e 87 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 84. Lei 11.196/2005, art. 85. Lei 11.196/2005, art. 86. Lei 11.196/2005, art. 87.]]
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