Carregando...
Carregando...
Lei 14.651, de 23/08/2023

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; e [[Decreto-lei 1.455/1976, art. 27.]]

II - o art. 89 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 89.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.