Carregando...
Carregando...
Lei 14.628, de 20/07/2023

Art. 16º


Art. 16

- As refeições distribuídas nas cozinhas solidárias devem combater a insegurança alimentar e nutricional e respeitar a cultura alimentícia regional.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.