Lei 14.601, de 19/06/2023
Art. 24º
Art. 24
- As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.