Lei 14.600, de 19/06/2023
Art. 66º
Art. 66
- O art. 10 da Lei 12.897, de 18/12/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Lei 12.897/2013, art. 10 - Compete ao Poder Executivo federal supervisionar a gestão da Anater, bem como:
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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