Lei 14.600, de 19/06/2023
Art. 59º
Art. 59
- O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.