Carregando...
Carregando...
Lei 14.600, de 19/06/2023

Art. 12º


Seção XI - DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS(Ir para)
Art. 12

- Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei 13.334, de 13/09/2016. [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

Parágrafo único - As regras de funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República serão definidas em ato do Poder Executivo federal.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.