Lei 14.515, de 29/12/2022
Art. 43º
Art. 43
- A atuação do Vigifronteiras pautar-se-á pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.