Lei 14.438, de 24/08/2022
Art. 00º
LEI 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
(D. O. 25-08-2022)
(Convertida na Lei 14.438, de 24/08/2022. Produção de efeitos. Lei 14.438/2022, art. 19). (Conversão da Medida Provisória 1.107, de 17/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 14.118, de 12/01/2021; e revoga dispositivo da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -
Capítulo I - do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital Para Empreendedores (sim Digital) (Art. 2)
Capítulo II - do Aprimoramento da Gestão E dos Procedimentos de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts) E do Emprego dos Recursos do Fundo Para A Aquisição de Cotas de Fundos Garantidores de Crédito (Art. 10)
Capítulo III - Das Alterações no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (pnmpo) (Art. 15)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 16)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Recurso Exclusivo
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