Lei 14.431, de 03/08/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se:
I - (VETADO);
II - as alíneas [a] e [b] do inciso VI do art. 115 da Lei 8.213, de 24/07/1991; [[Lei 8.213/1991, art. 115.]]
III - os incisos I e II do § 1º do art. 1º e as alíneas [a] e [b] do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei 10.820, de 17/12/2003; e [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º.]]
IV - os §§ 2º e 3º e o inciso II do § 4º do art. 17 da Lei 14.284, de 29/12/2021. [[Lei 14.284/2021, art. 17.]]
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO CELETISTA. MARGEM CONSIGNÁVEL. TETO GLOBAL DE 40% E RESERVA DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM 55,9% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL. ILEGALIDADE EM QUALQUER DOS PATAMARES. MARGEM DE 45% RESTRITA AOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DO RGPS E, DE TODO MODO, SUPERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.355/2026. BASE DE CÁLCULO. AJUDA DE CUSTO. VERBA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA PELO DECRETO 4.840/2003, art. 2º, § 1º, II. DEVER LEGAL DE AFERIÇÃO PRÉVIA DA MARGEM PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, COM REIMPUTAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APROPRIAÇÃO COMPULSÓRIA CONTINUADA DE VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE DIVERSA DA MERA COBRANÇA INDEVIDA DE QUE TRATA A SÚMULA 169 DESTE TRIBUNAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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