Lei 14.366, de 08/06/2022
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - § 1º do art. 6º da Lei 9.365, de 16/12/1996; e [[Lei 9.365/1996, art. 6º.]]
II - art. 38 da Lei 12.546, de 14/12/2011. [[Lei 12.546/2011, art. 38.]]
Recurso Exclusivo
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