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Lei 14.352, de 25/05/2022

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 14.194/2021:

I - o § 1º do art. 29; [[Lei 14.194/2021, art. 29.]]

II - o parágrafo único do art. 60; e [[Lei 14.194/2021, art. 60.]]

III - a alínea [s] do inciso I do § 1º do art. 151. [[Lei 14.194/2021, art. 151.]]

Recurso Exclusivo

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