Carregando...
Carregando...
Lei 14.344, de 24/05/2022

Art. 7º


Art. 7º

- A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo com o art. 88 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): [[ECA, art. 88.]]

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar;

II - espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.