Lei 14.344, de 24/05/2022
Art. 3º
Art. 3º
- A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
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Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva em caso de violência doméstica e risco à ordem pública. Habeas corpus denegado.
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Recurso Exclusivo
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