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Lei 14.344, de 24/05/2022

Art. 27º


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27

- Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3/05/cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.

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