Carregando...
Carregando...
Lei 14.344, de 24/05/2022

Art. 17º


Art. 17

- Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0122424-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 14.344/2022. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO. AFASTAMENTO DO LAR ESPONTANEAMENTE CUMPRIDO E FIXAÇÃO DE NOVO DOMICÍLIO. ESVAZIAMENTO DOS PILARES DO DECRETO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. VEDAÇÃO À CUSTÓDIA FUNDADA EM GRAVIDADE ABSTRATA. art. 312, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCIDO PELA LEI 15.272/2025. PACIENTE COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. DUPLA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL NA ORIGEM E PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS CUMULADAS COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE CONDICIONADA E REVERSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0059595-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. DIREITO DE PRESENÇA NÃO ABSOLUTO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0055682-27.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sidney Rosa Da Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE SEIS ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUERIMENTO MINISTERIAL EXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5327052-89.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Orlando Faccini Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5322411-58.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Joni Victoria Simões - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. PRISÃO PREVENTIVA INICIALMENTE JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO JUÍZO DE NECESSIDADE CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5232807-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Lizete Andreis Sebben - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS A ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0033142-50.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Zveiter - J. em 28/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0041598-21.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Suimei Meira Cavalieri - J. em 28/07/2026 - DJ 03/08/2026
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO 0018677-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Silva Barreto - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTENDIDAS À FILHA MENOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INVALIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RISCO PSICOSSOCIAL. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0030476-11.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.