Carregando...
Carregando...
Lei 14.344, de 24/05/2022

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e s Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.493898-6/001 - MG - Rel.: Des. Enéias Xavier Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA E FACILITAÇÃO DE ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MAIORIDADE DAS VÍTIMAS ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL COMUM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0003316-59.2026.8.16.0011 - PR - Rel.: Des. Márcio José Tokars - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração criminal. Embargos de declaração em crime de descumprimento de medida protetiva e perseguição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0713452-59.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 08/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: Direito da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Lei Henry Borel. Medidas protetivas de urgência. Pretensão de suspensão ou restrição da convivência paterna. ausência de demonstração de risco atual, grave e iminente. Litígio familiar. Competência do juízo de família para reavaliação do regime de convivência. Recurso desprovido.   
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 5083977-81.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. LEI HENRY BOREL. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.205397-8/001 - MG - Rel.: Des. Rosângela Cunha Fernandes - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS-TRATOS. TRÁFICO DE DROGAS. VÍTIMA MAIOR DE IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. LEI HENRY BOREL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA REGULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 226.091 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares alternativas. Manutenção. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Agravo Interno Criminal 0720153-70.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 23/07/2025 - DJ 01/08/2025
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 5018000-79.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. David Medina Da Silva - J. em 24/04/2025 - DJ 30/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. ECA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.