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Lei 14.318, de 29/03/2022

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 9.800, de 26/05/1999, e a Lei 11.419, de 19/12/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Recurso Exclusivo

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