Lei 14.301, de 07/01/2022
Art. 26º
Art. 26
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Marcelo Sampaio Cunha Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira - Bruno Bianco Leal
Recurso Exclusivo
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