Lei 14.293, de 04/01/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB), com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Parágrafo único - Fica autorizado aos beneficiários do programa de que trata esta Lei acesso a outros produtos dos estoques públicos destinados à alimentação animal.
Redação anterior (Original): [Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.]
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