Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º, 3º, 4º e 5º, ao inciso I do art. 6º, às alterações do art. 2º aos arts. 131, 271 e 282 e, também no art. 2º, à inclusão do art. 338-A na Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); [[Lei 14.229/2021, art. 1º. Lei 14.229/2021, art. 2º. Lei 14.229/2021, art. 3º. Lei 14.229/2021, art. 4º. Lei 14.229/2021, art. 5º. Lei 14.229/2021, art. 6º. CTB, art. 131. CTB, art. 271. CTB, art. 282. CTB, art. 338-A.]]
II - em 01/01/2024, quanto às alterações ao caput do art. 289 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e quanto aos acréscimos do § 6º ao art. 285 e do art. 289-A ao referido Código, todos do art. 2º desta Lei; [[CTB, art. 285. CTB, art. 289. CTB, art. 289-A.]]
III - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.
Vigência em 20/04/2022.
Brasília, 21/10/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Tarcisio Gomes de Freitas
ANEXO
Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997.
(Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Decisões Relacionadas
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Recusa de submissão ao etilômetro. Pedido de devolução dos autos ao MPF. Indeferido. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no CTB, art. 289-a, introduzido durante o curso do processo administrativo pela lei 14.229/2021. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Aplicação analógica do tema de repercussão geral 1.199 do stf. Precedentes. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. PRAZO DE 24 MESES PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. LEI 14.229/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Embargos de declaração acolhidos em parte.
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Vale-pedágio e prescrição ânua. Termo inicial do prazo e óbices sumulares. Agravo em recurso especial desprovido.
Direito civil. Agravo em recurso especial. Vale-pedágio obrigatório; prescrição. Termo inicial do prazo anual e aplicabilidade a fatos anteriores. Agravo em recurso especial desprovido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO PELO AUTOR E DAS ROTAS PERCORRIDAS. C
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR (NIC). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 8º DO CTB, art. 257. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei 14.229/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso Exclusivo
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