Art. 3º
- São objetivos do DT-e:
I - unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos e por entidades intervenientes nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, para a realização e a contratação da operação de transporte;
II - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar a integração das modalidades de transporte umas com as outras, inclusive com o transporte dutoviário e as suas interfaces intermodais e, quando viável, a empreendimentos de infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente a transportes; e
III - subsidiar o planejamento, a execução e a promoção de atividades de absorção e transferência de tecnologia no setor de transportes.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR. COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados n
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.