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Lei 14.195, de 26/08/2021

Art. 1º


Capítulo I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0022253-44.2013.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia. Recurso de apelação provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0084129-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0087827-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EDIÇÃO DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0014086-04.2014.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Aplicação temporal da Lei 14.195/2021. Inexistência de inércia do exequente. Sentença de extinção cassada. Recurso de apelação provido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001647-08.2018.8.16.0154 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0018097-15.2009.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente no cumprimento de sentença e aplicação temporal da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de retroatividade. Diligências contínuas na execução. Requisitos para configuração da prescrição intercorrente. Respeito ao princípio tempus regit actum. Cumprimento de sentença. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução. Recurso de apelação provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0012889-92.2006.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, A CULMINAR NA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CPC/2015, art. 921, § 4º, QUE NÃO ALCANÇA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI 14.195/2021 - DIREITO INTERTEMPORAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PRAZO SUFICIENTE A CONFIGURAR PRESCRIÇÃO À LUZ DA SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 14.195/2021 - CREDORA QUE PROMOVEU, EM TEMPO ADEQUADO, O NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - DESÍDIA NÃO CONSTATADA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - RETORNO À ORIGEM PARA RETOMADA DO PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0007114-98.2012.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 921. REDAÇÃO ANTERIOR E NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. NÃO CONSUMAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004324-24.2015.8.16.0119 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. insurgência da autora. Execução ajuizada antes da vigência da Lei 14.195/2021, entretanto, sem determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Exceção à regra da irretroatividade. Aplicação da Lei nova. Precedentes do STJ. prazo prescricional de 3 (três) anos. Termo inicial da prescrição intercorrente que começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, EM 28/09/2021. CPC/2015, art. 921, §4º. suspensão automática por 1 (um) ano. sentença proferida em 13/11/2025. decurso de prazo superior ao exigido para a configuração da prescrição intercorrente. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0073284-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE - RECURSO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM QUE COINCIDE COM A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DENTRO DO PRAZO APLICÁVEL AO DIREITO MATERIAL - LETRA DA Súmula/STF 150 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMPOUCO CONSTATADA - DIREITO INTERTEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021 - NULIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAMBÉM REJEITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 513, § 4º - VÍCIO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA PARÊMIA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR QUANTO À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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