Lei 14.195, de 26/08/2021
Art. 1º
Capítulo I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0128448-96.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA Lei 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001216-48.2026.8.16.0168 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009370-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0110681-45.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONSTRIÇÕES EFETIVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0074583-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Ausência de suspensão do processo por inexistência de patrimônio penhorável. Diligências bem-sucedidas. Agravo interno conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002774-19.2022.8.16.0193 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO E LOCALIZAÇÃO DO BEM. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0132707-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRÁTICA CONTÍNUA DE ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0052420-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE, À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR DO CPC, art. 921, DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO E INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0015245-47.2017.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de cobrança de tarifas de energia elétrica. Recurso de apelação conhecido e provido, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0062766-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito material do consumidor. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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