Lei 14.194, de 20/08/2021
Art. 101º
Art. 101
- Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.