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Lei 14.186, de 15/07/2021

Art. 4º


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/07/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Gilson Machado Guimarães Neto

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