Carregando...
Carregando...
Lei 14.182, de 12/07/2021

Art. 13º


Art. 13

- O art. 4º da Lei 5.899, de 5/07/1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 5.899/1973, art. 4º - Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, do Proinfa e sua prorrogação.
Parágrafo único - O órgão ou a entidade da administração pública federal de que trata o caput deste artigo será o agente comercializador de energia e ficará encarregado de realizar a comercialização da totalidade dos serviços de eletricidade, nos termos da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). ] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.