Lei 14.134, de 08/04/2021
Art. 48º
Art. 48
- Ficam revogados:
I - a Lei 11.909, de 4/03/2009;
II - os seguintes dispositivos da Lei 9.478, de 6/08/1997:
a) inciso XXII do caput do art. 6º; [[Lei 9.478/1997, art. 6º.]]
b) incisos XX, XXI, XXII, XXIV e XXV do caput do art. 8º; [[Lei 9.478/1997, art. 8º.]]
c) § 1º do art. 8º-A; e [[Lei 9.478/1997, art. 8º-A]].
III - o art. 16 da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 10.438/2002, art. 16.]]
Recurso Exclusivo
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