Carregando...
Carregando...
Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 157º


Art. 157

- Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.