Carregando...
Carregando...
Lei 14.133, de 01/04/2021

Art. 130º


Art. 130

- Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.