Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 119º
Art. 119
- O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.