Carregando...
Carregando...
Lei 14.119, de 13/01/2021

Art. 22º


Art. 22

- As obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.