Lei 14.119, de 13/01/2021
Art. 13º
Art. 13
- O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Artigo. Promulgação do veto reformado. DOU 26/03/2021.
Redação anterior: [Art. 13 - (VETADO).
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