Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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