Lei 14.071, de 13/10/2020
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.