Lei 14.063, de 23/09/2020
Art. 17º
Art. 17-A
- As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 36 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, art. 24).Parágrafo único - (VETADO).
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5142983-98.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Borsa Antonello - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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