Carregando...
Carregando...
Lei 14.042, de 19/08/2020

Art. 7º


Art. 7º

- A garantia concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.