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Lei 14.042, de 19/08/2020

Art. 36º


Art. 36

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes

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