Carregando...
Carregando...
Lei 14.042, de 19/08/2020

Art. 22º


Art. 22

- Na hipótese de a operação de crédito protocolada no agente financeiro da União estar enquadrada nos requisitos formais do Peac-Maquininhas, não haverá cláusula del credere.

Parágrafo único - Não haverá remuneração devida pela União ou por seu agente financeiro às instituições financeiras participantes do Peac-Maquininhas, e o risco de crédito das operações de crédito será coberto pela União.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.