Lei 14.026, de 15/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- A ementa da Lei 9.984, de 17/07/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. ]
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Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de evento em razão de medidas sanitárias durante pandemia. demanda anterior que foi extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido de dano moral. sentença proferida nos autos em análise julgando improcedente o pedido inicial. insurgência dos consumidores. preliminar de cerceamento de defesa afastada. falta de comprovação da prática de ato ilícito pela prestadora de serviços. dano moral não configurado. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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