Lei 14.024, de 09/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os incisos I, II e III do § 1º do art. 5º-A da Lei 10.260, de 12/07/2001. [[Lei 10.260/2001, art. 5º-A.]]
Recurso Exclusivo
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