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Lei 14.010, de 10/06/2020

Art. 7º


Art. 7º

- (VETADO).

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0025575-98.2021.8.17.2370 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA OU INPC. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DISPENSA DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DIVERGENTE EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5004897-34.2021.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.266.271 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual C/C cobrança. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.246.505 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil. Embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Supressio. Lei 14.010/2020. Caso fortuito/força maior. Súmulas 5 e 7 do stj. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.246.505 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Mora contratual na entrega do imóvel, regularização documental e fornecimento de energia elétrica. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.495797-0/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 01/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.054.053 - RJ - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmulas 5/stj e 7/stj. Lei 14.010/2020. Lei estadual 9.020/2020. Purga da mora. Art. 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010859-54.2025.5.03.0143 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 13/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0002380-14.2025.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CODIGO CIVIL, art. 478. PANDEMIA DA COVID-19. VARIAÇÃO DO PREÇO DE COMMODITY. LEI 14.010/2020, ART. 7º. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 413. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800436-97.2022.8.12.0048 - Rio Negro - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 23/02/2026 - DJ 24/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO ÚNICO PARA MATÉRIAS CONEXAS DECIDIDAS NA MESMA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA OUTORGA DE ESCRITURA, NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA ULTIMA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.
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