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Lei 14.006, de 28/05/2020, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Revogam-se:

I - a alínea [b] do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020; [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]

II - o inciso II do § 5º do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020. [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]

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