Carregando...
Carregando...
Lei 14.006, de 28/05/2020

Art. 2º


Art. 2º

- Revogam-se:

I - a alínea [b] do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020; [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]

II - o inciso II do § 5º do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020. [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.