Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- (VETADO)
Eis o teor do caput: [Art. 31 - O art. 1º da Lei 9.825, de 23/08/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:] [[Lei 9.825/1999, art. 1º.]]
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