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Lei 14.002, de 22/05/2020

Art. 17º


Art. 17

- Até o dia 31/03/cada exercício, o Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Embratur.

Recurso Exclusivo

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