Lei 14.002, de 22/05/2020
Art. 16º
Art. 16
- A Embratur apresentará anualmente ao Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.