Lei 13.988, de 14/04/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, admitida a delegação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.