Lei 13.988, de 14/04/2020
Art. 22º
- Art. 22-E acrescentado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19
- Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação de que trata este Capítulo.
Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 19 (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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